Publicação local de um convite à apresentação de propostas

A Delegação da União Europeia no Brasil lança um convite à apresentação de propostas. O presente convite à apresentação de propostas contém cinco lotes com objetivos específicos.

As ações a serem propostas devem responder a um único lote, como também ao objetivo geral (impacto), ao objetivo específico e a TODAS as prioridades do respetivo lote.

LOTE 1: Favorecendo a Participação da Sociedade Civil: promoção e fortalecimento de mecanismos e capacidades para maior incidência

Objetivo Geral (impacto) do lote 1 é o seguinte: Promover o desenvolvimento econômico equitativo, sustentável, participativo e inclusivo no Brasil.

Objetivo específico do lote 1 é o seguinte: Melhorado o ambiente regulatório, legal, jurídico, institucional e socioeconômico para atuação e participação das Organizações da Sociedade Civil no Brasil.

Prioridades:

1. Promoção de um ambiente regulatório, legal, político, institucional e socioeconómico favorável à atuação das OSC.
2. Fortalecimento das capacidades de pesquisa, de análise, de defesa de direitos específicos e de incidência das OSCs.
3. Aprimoramento e implementação da agenda do Marco Regulatório das OSC Civil (MROSC).[1]
4. Contribuir para ampliar os investimentos sociais privados para as OSC em prol de agendas estratégicas alinhadas com as políticas públicas vigentes.

LOTE 2: Investindo na Bioeconomia: Identificação de empreendimentos sustentáveis e do seu financiamento por atores econômicos e financeiros

Objetivo Geral (impacto) do lote 2 é o seguinte: Promover o desenvolvimento econômico equitativo, sustentável, participativo e inclusivo no Brasil.

O Objetivo específico do lote 2 é o seguinte: Estabelecidos empreendimentos produtivos sustentáveis para fomentar iniciativas de bioeconomia nos Estados da Amazônia Legal.[2]

Prioridades:
 

1. Construção de capacidades e parcerias entre comunidades, associações, empresas, empreendimentos privados, setor financeiro e/ou autoridades públicas locais para desenho e implementação de empreendimentos de bioeconomia.
2. Desenvolvimento de modelos de negócio de bioeconomia economicamente rentáveis e bancáveis que possam ser apoiados por órgãos financiadores públicos/privados, colocados em prática na Amazônia Legal durante ou após a implementação do projeto.
3. Acompanhamento dos empreendimentos econômicos de bioeconomia financiados como resultado sob a prioridade anterior.

LOTE 3: Cidadania Digital do Futuro: Diálogos UE-Brasil

Objetivo Geral (impacto) do lote 3 é o seguinte: Reforçar o diálogo UE-Brasil em temas digitais.

O Objetivo específico do lote 3 é o seguinte: Promovidos diálogos estruturados entre representantes da sociedade civil UE-Brasil sobre temas relevantes de transformação digital inclusiva baseado no estado de direito, os direitos humanos e os valores democráticos.

Prioridades:
 

1. Promover um diálogo estruturado entre representantes da sociedade civil UE – Brasil, incluindo sub-diálogos específicos com organizações de jovens e de mulheres sobre temas de relevância.[3]
2. Organização de um fórum anual de alto nível UE – Brasil em temas afins e em coordenação com a Delegação da União Europeia no Brasil.
3. Monitoramento de temas de relevância relacionados.
4. Criação e difusão de ferramentas digitais e capacitação das OSC.

LOTE 4: Mobilidade do Futuro: Diálogos UE-Brasil

Objetivo Geral (impacto) do lote 4 é o seguinte: Reforçar o diálogo UE-Brasil em temas relacionados a mobilidade urbana.

O Objetivo específico do lote 4 é o seguinte: Promovidos diálogos entre a União Europeia e o Brasil sobre temas relacionados à mobilidade urbana inclusiva, inteligente e sustentável.

Prioridades:
 

1. Promover um diálogo estruturado entre representantes da sociedade civil UE – Brasil, incluindo sub-diálogos específicos com organizações de jovens e de mulheres, sobre temas de relevância na área da mobilidade e mobilidade urbana.
2. Organização de um fórum anual de alto nível UE – Brasil em temas afins, e em coordenação com a Delegação da União Europeia no Brasil.
3. Monitoramento de políticas públicas inclusivas, inteligentes e sustentáveis na área da mobilidade urbana.

LOTE 5: Proteção de Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos

Objetivo Geral (impacto) do lote 5 é o seguinte: Promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais, a democracia e o estado de direito.

O Objetivo específico do lote 5 é o seguinte: Apoiados defensores e defensoras dos direitos humanos em situação de risco e as organizações da sociedade civil que atuam em questões associadas a violações dos direitos humanos e ataques contra liberdades fundamentais.

Prioridades:

1. Fortalecimento das capacidades de proteção de defensores e defensoras dos direitos humanos em situação de risco e das organizações das quais são parte ou que atuam na proteção de defensores e defensoras de direitos humanos.
2. Desenvolvimento de estratégias, procedimentos e instrumentos, qualificação das redes de proteção e de auto-proteção, de apoio mútuo e construção de alternativas articuladas de proteção e auto-proteção de defensores e defensoras de direitos humanos.
3. Monitoramento da situação de implementação de tratados e das políticas, planos, projetos e ações públicos para defensores e defensoras dos direitos humanos e atuação junto a organismos nacionais e internacionais de proteção de defensores e defensoras dos direitos humanos.

O prazo para apresentação do documento de síntese é 02 de maio de 2024, 15 horas (quinze horas), horário de Bruxelas, via sistema PROSPECT, on line, link https://webgate.ec.europa.eu/europeaid/prospect/index.htm

O texto integral das orientações destinadas aos requerentes pode ser consultado no site Internet: Funding & tenders (europa.eu)

Será organizada uma Sessão de Informação virtual sobre o presente convite a apresentação de propostas no dia 04 de abril de 2024 das 09h00 às 12h00. Somente poderão participar da referida Sessão de Informação as organizações que tenham sido previamente inscritas.

Se estiver interessado nesta sessão de informação, queira enviar uma mensagem eletrônica até 28/03/24 para delegation-brazil-cooperation@eeas.europa.eu, indicando: Nome, sobrenome e a sua organização (máximo de um participante por organização).

[1] Lei 13019/2014 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

[2]  Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e a totalidade do Estado do Maranhão.

[3] Regulação de plataformas digitais e combate à desinformação, regulação da inteligência artificial, proteção e privacidade de dados pessoais, governo e comércio eletrônico, dentre outros.