Bruxelas - 15 de Julho de 2020

Direitos Humanos e Democracia no Mundo em 2019: Conselho aprova relatório anual da UE

O Conselho aprovou hoje o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo referente a 2019.

O relatório assinala a fase final da execução do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019) e confirma que em 2019 a UE demonstrou uma vez mais o seu empenho em defender, apoiar e promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais em todo o mundo.

No entanto, os problemas persistem em muitas regiões do mundo. Defensores dos direitos humanos, jornalistas e profissionais dos meios de comunicação social estão sujeitos a ameaças e a ataques pelo trabalho que quotidianamente realizam, o espaço cívico e democrático continua a ser restringido, os direitos humanos das mulheres e das raparigas são violados e os grupos vulneráveis muitas vezes esquecidos, ficando expostos a mais discriminação e a mais desigualdade.

Em 2019, a comunidade internacional celebrou o 10.º aniversário da Carta dos Direitos Fundamentais, o 30.º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, o 70.º aniversário do Conselho da Europa e o 100.º aniversário da Organização Internacional do Trabalho.

Estas comemorações e desafios deram um forte impulso aos contínuos esforços da UE para transpor os seus quadros jurídicos e políticos em matéria de direitos humanos para a realidade. Por conseguinte, em 9 de dezembro de 2019, o Conselho dos Negócios Estrangeiros chegou a acordo quanto à necessidade de trabalhar no sentido de um eventual regime mundial de sanções da UE em matéria de direitos humanos para combater as graves violações destes direitos cometidas em todo o mundo por intervenientes quer estatais quer não estatais.

Em 2019, a UE continuou a liderar na promoção e defesa universal dos direitos humanos a nível multilateral e a apoiar os direitos humanos, a democracia, o Estado de direito e a igualdade de género em todas as instâncias competentes, incluindo o Conselho dos Direitos Humanos da ONU e a Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas. A UE também prestou apoio às atividades do Alto-Comissariado para os Direitos Humanos, do Conselho da Europa, da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, de agências especializadas da ONU e de outras organizações do sistema da ONU, como a Organização Internacional do Trabalho.

RELATÓRIO ANUAL DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E A DEMOCRACIA NO MUNDO

2019 - ATUALIZAÇÕES POR PAÍS

Cabo Verde

1.Resumo dos direitos humanos e da situação democrática:

Cabo Verde manteve-se em 2019 um dos países com os melhores índices de direitos humanos e governação democrática em África, graças às instituições políticas estáveis, ao funcionamento da democracia parlamentar multipartidária, bem como a um forte quadro jurídico que reconhece e protege os direitos humanos e as liberdades fundamentais.

O poder judicial, contudo, continuou a emergir como o ramo constitucional que necessita claramente de uma reforma, bem como de um reforço das suas capacidades. É sobrecarregado por uma grande carga de processos contenciosos e notoriamente lento. Várias condenações em casos com alta visibilidade de tráfico de droga foram apeladas com sucesso porque os direitos dos arguidos não cabo-verdianos não tinham sido plenamente respeitados (não foram fornecidos intérpretes). O processo contra a companhia aérea espanhola Binter CV e um dos seus pilotos não cabo-verdianos, em novembro de 2019, embora provavelmente excecional, levantou sérias questões sobre a capacidade e independência dos juízes, bem como sobre possível discriminação com base na nacionalidade.

São igualmente necessários mais esforços para o incentivo à luta contra a violência baseada no género e a discriminação contra as mulheres, contra as violações dos direitos da criança, incluindo o trabalho infantil, e para a melhoria das condições penitenciárias.

Cabo Verde continua a manifestar a vontade política de responder a estas preocupações e fez progressos importantes em 2019. A 28 de outubro de 2019, o Parlamento aprovou a Lei para a Igualdade de Género (Lei da Paridade) com a maioria constitucional necessária. A Lei visa reforçar a igualdade de género (min. 40 %) nas listas dos cadernos eleitorais para os parlamentos nacionais e locais, para os magistrados eleitos, bem como para as funções de direção nas administrações e nas empresas públicas. Resta, no entanto, averiguar, ainda, o impacto real desta Lei.  Com a mesma Lei, Cabo Verde tornou-se um dos três países africanos a estabelecer quotas para a participação política das mulheres.

A execução das políticas e estratégias nacionais em certos domínios dos direitos humanos continuaram durante o ano de 2019. Pode citar-se, a título de exemplo, o Plano Nacional de Luta contra Violência Sexual na Infância e na Adolescência (2017-2019) e o Plano Nacional para os Direitos Humanos e Cidadania (2018-2023). As autoridades Cabo-verdianas continuaram a trabalhar no âmbito de um Plano de Ação Nacional para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e para a criação do Comité Nacional para a Prevenção das piores Formas de Trabalho das Infantil, bem como num Plano Nacional de Luta contra o Tráfico Humano e outras Medidas de Represália do Tráfico de Seres Humanos, com especial foco nas mulheres, crianças e migrantes.

2. Áreas de Foco da União Europeia: em 2019, o respeito e a promoção dos direitos humanos, da democracia e da boa governação estão na base da Parceria Especial entre a União Europeia e Cabo Verde. Os parceiros continuaram a organizar um diálogo político regular para a consolidação da democracia e dos direitos humanos neste contexto, nomeadamente sobre os direitos das mulheres e das pessoas portadoras de deficiência, sendo estas as prioridades estratégicas da União Europeia mencionadas no Documento Estratégico para os Direitos Humanos e Democracia para Cabo Verde (2016) e no Plano de Ação para a Igualdade de Género (GAP) 2016-2020, para Cabo Verde.

3. Compromisso político bilateral da União Europeia: em dezembro de 2019, na sequência de um convite para apresentação de propostas, foram assinados cinco novos contratos NSA/LA que abrangem os direitos humanos de adolescentes detidos, das crianças portadoras de deficiência, violência baseada no género (VBG) e turismo sexual. A União Europeia também continuou a monitorar a ratificação e execução efetiva das 27 Convenções Internacionais relativas aos direitos humanos, direitos laborais, à proteção do ambiente e alterações climáticas e à boa governação no âmbito do SPG +, do qual Cabo Verde é beneficiário. A União Europeia efetuou, em 2018, uma avaliação do estado de conformidade da Cabo Verde às obrigações do SPG+. A apreciação reconheceu esforços positivos na execução e na comunicação das 27 Convenções, mas salientou igualmente várias questões para as quais são necessários esforços suplementares.

4.Compromisso financeiro da União Europeia: A União Europeia em Cabo Verde prestou especial atenção às questões da Igualdade de Género em Cabo Verde, uma das prioridades de cooperação e apoiadas através do apoio orçamental. No âmbito da análise de meio percurso, que implica um aumento de 10 M EUR, as questões relativas ao Género foram estabelecidas como um dos três indicadores de apoio orçamental. Através deste instrumento, a União Europeia pode proceder a intervenções em 3 domínios temáticos: i) de integridade física e psicológica, ii) capacitação de direitos sociais e económicos, e iii) voz e participação. O indicador do género inclui a implementação da Lei contra a VBG, incluindo a operacionalização de um fundo de apoio às vítimas; a execução do Plano Nacional de Cuidados, bem como a submissão ao Parlamento da Lei da Paridade. A União Europeia apoia igualmente o reforço institucional do Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género, ICIEG.

Através de um projeto UE/PALOP-TL, a União Europeia tem continuado a apoiar um orçamento que responde às questões de género. A lei do orçamento do estado para 2020 inclui novamente um capítulo sobre a orçamentação sensível ao género com projetos já marcados com um marcador específico de género.

A União Europeia continuou a financiar no âmbito da rubrica orçamental CSO/LA dezasseis projetos que contribuíam para a melhoria dos direitos das mulheres, nomeadamente nas zonas rurais e isoladas, para promover a habilitação e a melhoria da situação económica dos grupos vulneráveis, das crianças e das pessoas portadoras de deficiência, bem como do reforço da sociedade civil, em geral. Outros projetos envolvem o trabalho com jovens e autoridades locais em várias áreas urbanas problemáticas. Em dezembro de 2019, na sequência de um convite à apresentação de propostas, foram assinados cinco novos contratos NSA/LA que abrangerão os direitos humanos de jovens detidos, crianças portadoras de deficiência, VBG e turismo sexual.

Nos termos do EIDHR, a fim de promover a integridade física e psicológica, a habilitação social e capacitação económica, aumentar a capacidade de voz e participação das mulheres e meninas e contribuir para a garantia efetiva dos direitos das mulheres em Cabo Verde, a União Europeia apoiou um projeto no domínio da formalização do serviço dos trabalhador@s doméstic@s com Associação Cabo-verdiana de Luta contra a Violência Baseada no Género (ACVLCVBG).

Em 2019, no âmbito do SPG +, foram implementados vários projetos que apoiam a Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania (CNDHC), de forma a garantir o cumprimento às obrigações de relatórios sombra sobre os Tratados de Direitos Humanos ratificados por Cabo Verde e para apoiar, assim como habilitar a sociedade civil e os parceiros sociais para a monitoria e implementação eficiente das Convenções Internacionais relativas aos Direitos Humanos. A União Europeia continuou a prestar apoio técnico ao Ministério da Justiça e do Trabalho, a fim de cumprir as suas obrigações de declaração em matéria de Convenções sobre os Direitos Humanos e de normas internacionais laborais.

5.Contexto multilateral: Cabo Verde ratificou a maioria dos instrumentos internacionais e regionais de direitos humanos, e assegura a sua implementação e aplicação de uma forma geralmente eficaz.