Acordos internacionais, decisão do conselho de 15 de dezembro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida
financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Commiunidade e a República de Cabo Verde.
O Conselho da União Europeia Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43., em conjugação com o artigo 218.,n.5